CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMEDICINA

O presente instrumento contratual regerá a relação entre a CONTRATANTE e CONTRATADA, com observância da legislação brasileira e aos deveres de probidade, boa-fé e função social do contrato, os quais deverão ser atendidos durante toda a relação negocial de acordo com as cláusulas ora consignadas.

1 – DOS PACTUANTES

1.1 – Considera-se CONTRATANTE, ou também denominado USUÁRIO, para fins do presente instrumento, a pessoa física portadora das informações prestadas e devidamente cadastrada no banco de dados acessível no sítio da internet de propriedade da CONTRATADA abaixo discriminada, sendo identificada por seus códigos de acesso “e-mail”, “cpf” e “senha”.

1.2 – Considera-se CONTRATADA para os fins do presente instrumento a sociedade empresarial DPR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº 13.048.875/0002-96, com sede à Rua Padre Matos Serra, Nº 101, CEP 60.040-290, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu sócio-diretor ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE, brasileiro, casado, portador do RG Nº 1392803687/ssp-ce, inscrito no CPF sob o Nº 359.868.083-04.

2 – DO OBJETO

2.1 – O presente contrato abrange a intermediação na disponibilização do serviço de telemedicina, através da utilização de metodologias interativas de comunicação conjugada de áudio, vídeo, informações e dados, com o objetivo de realizar teleorientação e teleconsulta baseada nas seguintes ações:

a) Triagem – trata-se de conferência de áudio e vídeo por meio da qual o profissional de enfermagem prestará atendimento de triagem preliminar;
b) Teleatendimento por profissional da saúde generalista – trata-se de vídeo chamada por meio da qual o profissional médico prestará atendimento remoto de consulta e avaliação. O teleatendimento será ofertado para sintomas, tais como: alergias, asma, bronquite, sinusite, resfriado, vômito, prisão de ventre, diarreia, infecção de ouvido, dor de garganta, febre, dor de cabeça, dor nas juntas, picadas de insetos, náusea, rachaduras e infecção urinária;
c) Teleatendimento por profissional da saúde especialista – trata-se de vídeo chamada por meio da qual profissional médico especialistas fará o atendimento do CONTRATANTE USUÁRIO, após o atendimento e encaminhamento pelo profissional médico, conforme indicado na letra “b”.

2.2 – Os serviços intermediados serão prestados por uma equipe de profissionais da saúde durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados.

2.3 – A intermediação dos serviços de telemedicina ora contratado também abrangerá uso de tecnologia digital de informação, comunicação e tratamento de dados voltada à realização dos seguintes atos, de forma isolada ou conjugada, conforme a necessidade do paciente: a) Prescrição; b) Atestado; c) Relatório; d) Solicitação de exames; e) Laudo; f) Parecer técnico.

2.4 – Os documentos acima identificados conterão, no mínimo, os seguintes dados: Identificação do médico: nome, CRM e endereço; Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso de vinculação com especialidade ou área de atuação; Identificação do paciente: nome e número do documento legal; Data e hora; Assinatura digital do médico.

2.6 – Os atendimentos poderão ser realizados através de celular, computador móvel (tablet) ou computador, desde que tais dispositivos eletrônicos possuam acesso à internet, tecnologias e componentes suficientes para suportar comunicação por vídeo conferência.

2.7 – A CONTRATADA não se responsabiliza por garantir a realização do atendimento caso o paciente não disponha de tecnologia ou meios suficientes para suportar ou viabilizar esse tipo de comunicação e interação com o profissional de saúde.

2.8 – Por meio deste Contrato, a CONTRATADA não assume qualquer obrigação de indicar ao paciente outras unidades de saúde, remover o paciente para outras unidades de saúde, garantir ou custear o atendimento do paciente em outras unidades de saúde, ou acompanhar o paciente em seu trajeto para outas unidades de saúde, sendo, tais providências, de responsabilidade exclusiva, inclusive financeira, do CONTRATANTE.

2.9 – Durante a vigência contratual, o CONTRATANTE terá à sua disposição um Canal de Relacionamento com a CONTRATADA, acessível por telefone ou por serviços de mensagens de texto, podendo, através de tal meio, esclarecer dúvidas sobre o sistema de intermediação de atendimento, bem como da relação contratual estabelecida por este instrumento.

2.10 – Em caso de urgência ou emergência, ou quando solicitado pelo médico responsável, o CONTRATANTE poderá solicitar serviço de remoção hospitalar à CONTRATADA através do seguinte número (85) 3879-0200.

2.11 – O serviço de remoção de paciente indicado na cláusula 2.10 envolve uma contratação independente, não abrangendo o objeto do presente contrato, mas podendo ser livremente estipulado entre as partes conforme a necessidade, interesse e autonomia de vontade.

2.12 – O início da disponibilização do serviço de telemedicina intermediada pela CONTRATADA ocorrerá dentro de um prazo de até 72 (setenta e duas) horas da conclusão cadastral, confirmação e envido dos dados do CONTRATANTE ao sistema de telemedicina e efetivo pagamento.

2.13 – A presente contratação é de caráter pessoal e intransferível, não podendo o CONTRATANTE transferir os direitos e obrigações dele decorrentes a quaisquer terceiros.

3 – DO PREÇO E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

3.1 – Pela disponibilização da intermediação do serviço de telemedicina objeto do presente contrato o CONTRATANTE USUÁRIO fica obrigado a efetuar o pagamento de R$20,00 (vinte reais) até o dia indicado no formulário de cadastramento, mediante disponibilização de boleto para tal fim.

3.2 – No caso de contratação de serviço de remoção de paciente, conforme cláusulas 2.10 e 2.11, o CONTRATANTE, será informado dos preços aplicados, com emissão de boleto e nota fiscal independente dos serviços oferecidos no presente contrato.

3.3 – A não observância do prazo máximo para pagamento boleto objeto do presente contrato gerará aplicação automática de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

3.4 – Passado o prazo de mais de 5 (cinco) dias úteis de inadimplência, o presente contrato fica automaticamente rescindido, acarretando a suspensão automática de todos os serviços, sem a necessidade de notificação prévia.

3.5 – Caso haja interesse na retomada dos serviços de telemedicina o CONTRATANTE poderá realizar um novo contrato com a CONTRATADA, mediante a quitação do débito anterior e estabelecimento das cláusulas contratuais vigentes na data da nova relação contratual.

3.6 – O restabelecimento contratual referido na cláusula anterior, poderá incorrer na necessidade de observância da disponibilização do serviço dentro de um prazo de até 72 (setenta e duas) horas da efetiva conclusão cadastral, confirmação e envido dos dados do CONTRATANTE ao sistema de telemedicina, a fim de possibilitar o controle preventivo e/ou corretivo de informações e dados.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 – Disponibilizar os serviços contratados através de cadastramento do CONTRATANTE USUÁRIO via internet e ou acesso através de aplicativo destinado à intermediação dos serviços de telemedicina.

4.2 – Fornecer ao CONTRATANTE USUÁRIO, quando solicitado, esclarecimentos sobre os serviços oferecidos em decorrência deste contrato.

4.3 – Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer interrupção no serviço e providenciar o pronto restabelecimento, informando ainda eventuais prazos para normalização do atendimento, caso a causa seja atribuída à atividade ofertada neste instrumento contratual.

4.4 – Manter em funcionamento ininterrupto a Central de Atendimento Telefônico.

4.5 – A contratada fica isenta de qualquer responsabilidade profissional médica e/ou institucional decorrentes de atos realizados no exercício da atuação profissional, não intervindo na autonomia da relação de prestação de serviço entre médico e paciente.

4.6 – A responsabilidade civil ou criminal decorrente de ato médico ou demais condutas adotadas pelo profissional da saúde fica atribuída a este com exclusividade, tendo em vista queo objeto contratual se restringe à disponibilização de plataforma para intermediação da atuação do profissional da saúde, e não controle, fiscalização ou direção da atuação deste.

4.7 – A CONTRATADA declara que não realiza intermediação, contratação, seleção ou qualquer outro tipo de designação do profissional de saúde para realização da prestação do serviço de telemedicina, detendo a CONTRATANTE total autonomia para a escolha do profissional credenciado na rede de atendimento, conforme a sua necessidade.

4.8 – A CONTRATADA declara que não cobra por consultas decorrente da prestação de serviço de atendimento via telemedicina, nem realiza qualquer serviço adicional fora dos aqui especificados, abrangido pela contraprestação devida pelo CONTRATANTE.

4.9 – A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade da conexão e o montante de fluxo de dados utilizados entre o profissional de saúde em atendimento e o respectivo CONTRATANTE USUÁRIO, cabendo a estes contratar serviço de telecomunicação via internet que melhor se adequarem às suas necessidades.

4.10 – A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade, desempenho ou durabilidade de hardware ou software aplicados em computadores, celulares, tablets e demais instrumentos eletrônicos utilizados na comunicação por áudio e vídeo entre o CONTRATANTE e o profissional da saúde.

5 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 – Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à disponibilização da realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.

5.2 – Realizar seu cadastro e criação de Perfil na plataforma de intermediação dos serviços de telemedicina, fornecendo os dados solicitados, com informações verdadeiras, completas e precisas, mantendo-os atualizados durante todo o período de vigência contratual.

5.3 – Fornecer informações confiáveis, a fim de proporcionar uma avaliação adequada de seu estado de saúde, como antecedentes clínicos e cirúrgicos, hospitalizações, uso de medicamentos ou hábitos sociais, dentre outras informações pertinentes, conforme avaliação do profissional de saúde.

5.4 – Efetuar a contraprestação pelos serviços prestados no tempo, lugar e forma estabelecidos neste contrato, bem como observar e cumprir rigorosamente todo o conteúdo deste e da legislação aplicável.

5.5 – Informar à CONTRATADA sobre qualquer tipo de irregularidade verificada na execução deste Contrato.

5.6 – Observar a vedação de não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a quaisquer terceiros.

5.7 – O CONTRATANTE deverá providenciar conexão à internet, tecnologia de hardware e software, arcar com as despesas necessárias para seu acesso à plataforma de disponibilização dos serviços de telemedicina.

5.8 – O CONTRATANTE, tem total liberdade e autonomia em dispensar as orientações e recomendações decorrentes do atendimento pelo profissional de saúde, podendo livremente contratar qualquer outro a depender da sua necessidade e interesse, arcando igualmente com eventuais despesas.

5.9 – Resguardar, na forma da lei, os documentos que, porventura, sejam-lhe enviados após um atendimento;

5.10 – Comunicar à CONTRATADA, pelos canais de atendimento indicados neste Contrato o extravio ou uso indevido de sua senha e login pessoal de acesso ao sistema de telemedicina disponibilizado, imediatamente após o conhecimento do fato;
5.11 – Não apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, todo o conteúdo objeto do presente contrato, inclusive os prestados via telemedicina;

5.12 – Não carregar, enviar e/ou transmitir durante o atendimento via telemedicina, em quaisquer de suas etapas, qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral, ou que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais, sob pena de rescisão contratual imediata sem direito a qualquer ressarcimento;

5.13 – Não ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais usuários, médicos ou profissionais que participem da cadeia de intermediação dos serviços de telemedicina, bem como os que efetivamente participarem da prestação de serviços de telemedicina, sob pena de rescisão contratual imediata sem direito a qualquer ressarcimento;

5.14 – Não usar qualquer nome, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA ou de seus parceiros;

5.15 – Identificar-se adequadamente ao profissional em atendimento na plataforma de telemedicina, no início de todo acesso, apresentando-lhe um documento de identificação pessoal válido, com foto, sempre que solicitado.

5.16 – O CONTRATANTE declara pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, sob as Penas da Lei, serem corretos os dados cadastrais por ele fornecidos, obrigando-se ainda, a informar a CONTRATANTE, acerca de qualquer alteração dos referidos dados cadastrais, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da ocorrência, sob pena de serem os dados anteriores considerados vigentes, para todos os fins decorrentes dos serviços.

5.17 – O CONTRATANTE cadastrado CONSENTE EXPRESSAMENTE com o envio dos documentos relacionados diretamente ao atendimento médico prestado, como relatórios médicos, prescrições, atestados, pedidos de exame, entre outros, ao endereço de e-mail informado em seu cadastro ou no ato do atendimento.

5.18 – O acesso à caixa de e-mail informada no cadastro deve ser de uso privativo e exclusivo do CONTRATANTE ou seu responsável legal, devido à natureza potencialmente sensível dos dados enviados.

 

6 – DO REAJUSTE CONTRATUAL

Todos os valores constantes do presente instrumento serão corrigidos com base em justo acordo de preços entre as partes, fixando como oferta mínima a decorrente da atualização baseada na variação positiva do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M”), ou, em caso de extinção deste, da aplicação de qualquer outro índice que demonstre adequação à natureza da contratação e da prestação de serviço ora pactuada.

7 – DA EXTINÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

7.1 – O presente contrato pode ser extinto nos seguintes casos:
a) Pela falência decretada, recuperação judicial deferida ou homologada, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, de qualquer das partes;
b) Denúncia ou distrato por qualquer das partes, sem que incorra na obrigação de pagamento de qualquer multa, indenização ou qualquer outro ônus ou penalidade, mediante notificação à outra parte por qualquer via idônea
c) Rescisão decorrente de descumprimento total ou parcial, de obrigação contratual, podendo a Parte prejudicada notificar a outra para imediatamente sanar o inadimplemento contratual da obrigação dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
d) Caso fortuito ou força maior, quando impossibilite totalmente a execução contratual.

7.2 – Para fins do disposto no presente contrato, serão consideradas hipóteses de inadimplemento contratual:
a) Atraso de qualquer mensalidade;
b) Atraso injustificado na prestação de serviço por mais de 10 (dez) dias;
c) Paralização de serviços sem prévia comunicação por mais de 10 (dez) dias;
d) Qualquer outro descumprimento injustificado das obrigações contratuais estipuladas no presente instrumento.

7.4 – A rescisão do presente instrumento se dará por culpa da CONTRATANTE quando incorrer na inobservância de suas obrigações e demais cláusulas contratuais, bem como no caso de atraso de pagamento de qualquer mensalidade, por mais de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que haverá a imediata suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA, ficando ressalvada a cobrança do débito em atraso e dos que forem devidos até o dia da suspensão.

7.5 – A rescisão do presente instrumento se dará por culpa da CONTRATADA quando incorrer na inobservância de suas obrigações e demais cláusulas contratuais, bem como nos casos de atraso injustificado na prestação de serviço e paralização de serviços sem prévia comunicação por mais de 10 (dez) dias

7.6 – A inobservância das cláusulas 5.11 a 5.14 por parte do CONTRATANTE ocasionará a rescisão automática do presente contrato, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

7.7 – O instrumento contratual ficará rescindido de pleno direito e sem ônus quando da ocorrência de casos fortuitos e de força maior que impossibilitem a execução do objeto pactuado.

7.8 – Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial de débitos contratuais, qualquer que seja, aos valores cobrados serão acrescidos 20% de honorários advocatícios devidos pelo devedor.

7.9 – Em caso de informações incorretas, inverídicas, não confirmadas ou que violem as disposições deste Contrato, bem assim na hipótese da negativa, pelo CONTRATANTE, em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a autenticidade ou correção solicitadas, a CONTRATADA se reserva o direito de não concluir a contratação em curso ou, ainda, de rescindir a contratação já existente, impedindo o CONTRATANTE USUÁRIO de utilizar qualquer dos serviços contratados, até que, a critério da CONTRATADA, a situação de anomalia esteja regularizada.

8 – DA VIGÊNCIA

8.1 – O presente contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente.

8.2 – Ocorrida a renovação do contrato, fica aberta a possibilidade de alteração para inclusão de outros serviços, com a respectiva repactuação da contraprestação.

9 – DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO CONTRATUAL

9.1 – Este Contrato e todas as questões que lhe são relativas estão sujeitas às leis da República Federativa do Brasil, se reconhecendo que o foro competente para dirimir eventuais controvérsias é o Foro da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

9.2 – O presente Contrato corresponde ao acordo integral celebrado pelas partes com relação ao seu objeto e demais avenças, prevalecendo seus termos e disposições sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos mantidos anteriormente entre eles, expressos ou implícitos, verbais ou escritos, assinados ou não, referentes às condições aqui estabelecidas.

9.3 – A relação contratual ora estabelecida não gera vínculo trabalhista ou societário entre as partes, nem entre quaisquer empregados envolvidos na prestação de serviço ou atuação na execução do contrato.

9.4 – O fato de uma das partes deixar de exercer, ou exercer parcialmente, ou com atraso, qualquer direito, faculdade, poder ou privilégio oriundo deste instrumento não constituirá renúncia, abandono ou novação, nem tampouco impedirá o exercício subsequente ou futuro de qualquer direito, faculdade, poder ou privilégio oriundo do presente Contrato.

9.5 – Não se presumirá a renúncia de uma das partes a qualquer disposição deste Contrato, a menos que a renúncia seja feita por escrito e assinada pela parte em questão.

9.6 – Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável à regulamentação contratual e prestação de serviços.

9.7 – E por estarem concordes, tendo lido, discutido e aprovado a presente versão, as partes aceitam o presente contrato para reger a relação de prestação de serviço estabelecida na forma do presente instrumento, assim se considerando pela realização de cadastramento, download do instrumento contratual e assinalação do respectivo quadro de comando especificado com o aceite

9.8 – Local e data em conformidade com o instante em que o CONTRATANTE USUÁRIO preencheu cadastro e clicou no botão de aceito, considerando-se assinado virtualmente, para todos os fins de direito. 

DPR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Rua Padre Matos Serra, Nº 101, Bairro de Fátima, CEP 60.040-290, Fortaleza-CE
CNPJ 13.048.875/0002-96